FONAFATI trata, no TCE-PR, de estruturação e funcionamento dos Fiscos municipais em evento da AFISCOPR com o MPC-PR.

FONAFATI 18 de novembro de 2025

Na manhã desta terça-feira (18/11/2025), o Diretor de Defesa Funcional do Fórum Nacional pelo Fortalecimento das Administrações Tributárias do Interior-FONAFATI Carlos Cardoso participou da mesa sobre as ações desenvolvidas pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná no sentido de garantir devida estruturação e efetivo funcionamento das administrações tributárias dos Municípios paranaenses.

O Procurador-Geral do MPC-PR Gabriel Guy Léger falou sobre a Recomendação Administrativa nº 01/2025 do MPC-PR que trata da estrutura funcional e material dos Fiscos municipais. Já o Procurador Flávio de Azambuja Berti falou sobre os processos relativos a retificações em editais de concursos públicos da érea tributária que se intensificaram neste tempo de implantação do IVA.

Cardoso abordou os pontos da Recomendação Administrativa que estão sendo interpretados por alguns prefeitos, secretários e procuradores de modo diferente do que está expresso no documento assinado pelo MPC-PR e enviado aos Municípios. Dentre os pontos, a sugestão de adoção de nomenclatura padronizada ("Auditor Fiscal da Receita Municipal") que nada tem a ver com criação de novo cargo, mas apenas modificação dos nomes já existentes, sem qualquer prejuízo para o normal funcionamento da administração tributária, para a arrecadação municipal nem para os servidores já em exercício. A OAB-PR junta-se ao FONAFATI e à AFISCOPR para colaborar no diálogo com a advocacia pública municipal, a fim de a Recomendação ser adotada corretamente.

A mesa foi parte do Evento "Prêmio Projeto-Piloto: Programa Municipal de Educação Fiscal nas Escolas de Jaguariaíva-PR", cuja realização é mais um importante fruto da parceria institucional entre a AFISCOPR e o MPC-PR. Participaram das mesas o Prefeito de Jaguaraíva-PR José Sloboda, o Presidente da AFISCOPR e Diretor de Formação Profissional da Fenafim Eliel Mendes Sales, o Deputado Estadual Alexandre Amaro e integrantes dos Fiscos estadual e municipal.

Link para vídeo do evento: